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19 de Outubro de 2020

As velocidades do Direito Penal

As teorias do processo de expansão do Direito Penal

Francisco Dirceu Barros, Promotor de Justiça
há 6 anos

AS VELOCIDADES DO DIREITO PENAL

1- Você sabe quais são as espécies de velocidades do Direito Penal?

2- No Brasil, há algum exemplo de direito penal do inimigo?

3- O RDD (regime disciplinar diferenciado) pode ser classificado como terceira velocidade?

4- A lei 9.099/95 (lei dos juizados especiais)é uma norma de segunda ou primeira velocidade?

Essas questões ainda não foram elaboradas em concursos.

Elucidamos estas complexas questões de forma muito didática no livro: “Direito Penal – Parte Geral, Série Universitária, Prefácio: Fernando da Costa Tourinho Filho”.

SIMPLES, DIRETO, DE FORMA OBJETIVA E SEM COMPLICAÇÕES:

SEGUE:

9.8. As teorias do processo de expansão do Direito Penal

Jésus-Maria Silva Sánchez criou o chamado processo de expansão do Direito Penal, atribuindo o que seria as velocidades do Direito Penal.

Ensina o renomado autor:

Uma primeira velocidade, representada pelo Direito Penal ‘do cárcere’, em que haveriam de ser mantidos rigidamente os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais; e uma segunda velocidade, para os casos em que, por não se tratar de prisão, senão de penas de privação de direitos ou pecuniárias, aqueles princípios e regras poderiam experimentar uma flexibilização proporcionada a menor intensidade da sanção.

Dessa forma, o Direito Penal do Inimigo caracteriza, segundo Silva Sanchez, uma terceira velocidade do Direito Penal. Na qual o “Direito Penal da pena de prisão concorra com uma ampla relativização de garantias político-criminais, regras de imputação e critérios processuais”.

Dica do Autor:

a) Direito Penal de primeira velocidade: é o Direito Penal tradicional, caracterizado pela pena de prisão, com duas características predominantes:

1 – tem como último fim a aplicação de uma pena privativa de liberdade;

2 – observa na aplicação da pena as regras garantistas penais e processuais penais. É a velocidade, em regra, adotada pelo Direito Penal brasileiro, em que a maioria das penas é privativa de liberdade, mas são observados vários princípios constitucionais e infraconstitucionais na aplicação da pena.

b) Direito Penal de segunda velocidade: é o Direito Penal caracterizado pela aplicação de penas que não levam o condenado ao cárcere e que tem como principais características:

1 – aplicação de penas não-privativas de liberdade;

2 – na aplicação das penas não-privativas de liberdade podem ser afastadas algumas garantias penais e processuais penais.

Exemplo didático: a lei 9.099/95 (lei dos juizados especiais)é uma norma de segunda velocidade, pois prioriza as penas “alternativas” (não-privativas de liberdade), mas ao autor são negadas várias garantias, como contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Podemos afirmar que, no Brasil, há um exemplo de direito penal do inimigo, é a chamada lei do abate (Lei n. 9.614/1998) que, como já relatamos, autoriza sem a observância de nenhuma das garantias constitucionais, a destruição de aeronave e, por ser evidente, a morte do piloto.

Já o RDD (regime disciplinar diferenciado) não pode ser classificado como terceira velocidade, porque há uma priorização da pena privativa de liberdade, mas há plena observação de garantistas penais e processuais penais, portanto, estamos diante de uma primeira velocidade.

Não é fácil direito penal?

É essa a minha proposta: compliquem que eu descomplico!

Direito Penal – Parte Geral, Série Universitária, agora com o selo editorial FORENSE:

http://www.grupogen.com.br/catalogsearch/result/index/?p=2&q=penal+geral

3 Comentários

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Excelentes as explicações!! continuar lendo

RDD não seria um regime (modo de...) de cumprimento de pena, ao invés de pena propriamente dita?
De qualquer forma, excelente artigo. Obrigado. continuar lendo

Senti um tom de critica a lei do abata, da qual eu devo discordar. Eh necessario que haja tentativa de comunicao e adocao de medidas que evitem um abate apressado e desnecessario, entretanto, nao podemos nos prender aos idealismos do Direito que, em muitos casos o afastam do plano fatico. Quando se trata de uma aeronave, possivelmente se move a quase 500 nos com relacao ao solo (novcaso de um turbojet comercial), nao ha tempo para garantias constitucionais, eh preciso que se tome decisoes rapidas, do contrario, pessoas morrerao, nao so as que estavam no interior da aeronava, mas tambem que estavam em solo, no caso de ataque terrorista. Mesmo um pequeno Cessna pode ser extremamente perigoso ja que nao sabemos se ele pode estar carregado de explosivos ou nao.
Creio que um exemplo melhor da expansao do Direito Penal e da questao do Direito Penal do Inimigo seja o estatuto do desarmamento, materialmente outorgado com base em ideologias proprias de um pequeno setor da sociedade que acreditava que ao desarmar o cidadao de bem os problemas de violencia simplesmente seriam resolvidos de forma magica - para tal, criaram verdadeiras aberracoes juridicas que vao alem dos crimes de perigo abstratissimo de porte e posse ilegal de arma de fogo, mas tambem prisão por um simples documento vencido, por porte de uma simples municao desacompanhada da arma, entre poutros que violam de modo flagrante os principios do Direito Penal. Mias de 15 anos apos a outorga desta aberracao juridica, vemos que os homicidios 9lato senso) continuam aumentando devido aos problemas de educaco e desigualdade. continuar lendo