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4 de Março de 2021

Prisões no período eleitoral

Francisco Dirceu Barros, Promotor de Justiça
há 6 anos

Preconiza o artigo 236 do Código Eleitoral:

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Só podemos entender o alcance da norma jurídica visualizando-a por seu lado prático.

Tício, perigoso assaltante, acusado de vários roubos, triplo homicídio e dois estupros, estava foragido com prisão preventiva decretada, mas apareceu para votar nas eleições de 2014. Populares ligaram para a delegacia e a resposta do delegado foi uma só:

“Não há flagrante delito, não há sentença criminal condenatória por crime inafiançável e nem desrespeito a salvo-conduto, portanto, só podemos prendê-lo 48h após a eleição”.

É claro que Tício ainda se encontra foragido, assaltando, matando e estuprando, pois profissionais do Direito estritamente legalistas aplicam o art. 236 do Código Eleitoral em seu sentido literal sem compatibilizá-lo com a Constituição Federal.

Dizia Carlos Maximiliano:

“Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis.” [1]

Neste contexto, entendo que a esdrúxula imunidade formal prisional prevista no art. 236, § 1º, não foi recepcionada pela nova Constituição Federal, porque o ordenamento jurídico máximo, ao permitir alguns tipos de prisões, textualmente, excepcionou algumas situações e em nenhum momento se referiu às prisões em período eleitoral.

O inciso LXI do art. da CF/88 foi taxativo:

“Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.”

O flagrante delito ou a ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente são institutos autorizados pela Constituição Federal, portanto, uma norma infraconstitucional não pode retirar a sua eficácia.

É ilação plenamente lógica que, se a prisão estiver em consonância com a Constituição Federal, poderá ser executada mesmo em época de eleição, não sendo juridicamente possível ser alegada a sua ilegalidade.

Seria uma grande excrescência jurídica uma prisão preventiva, leia-se: “uma ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente”, não poder ser executada porque a legislação infraconstitucional não permite algo que é autorizado pela Constituição Federal.

Insta ainda acentuar que o Código Eleitoral também não foi recepcionado pela Constituição Federal quando permite a prisão em “virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável” e não exige o trânsito em julgado da sentença condenatória, algo que, em realidade, atenta contra o princípio da não culpabilidade antecipada.

Em realidade, a prisão em virtude de sentença criminal condenatória só será juridicamente viável se presentes os requisitos da prisão preventiva; é a conclusão imperativa da leitura do art. 492, I, alínea e, in verbis:

“Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

I – no caso de condenação:

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva;”

Quanto à decisão de pronúncia, defendemos, no livro “Manual do Júri -Teoria e Prática” (Edição esgotada), que:

“Antes da reforma, o STJ tinha defendia que: ‘Nos processos da competência do Tribunal do Júri, a prisão do réu é efeito legal da pronúncia, não havendo falar em constrangimento, se o decisum se ajusta à letra do art. 408 do Código de Processo Penal. Recurso improvido’, hoje, no sistema processual penal vigente, não vigora mais o princípio da prisão obrigatória em decorrência da sentença de pronúncia. Entretanto, a revogação da prisão preventiva, na fase de pronúncia, não é direito subjetivo do acusado. O Código de Processo Penal preconiza que o juiz eleitoral decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código.”

Denota-se que a prisão no dia da eleição também pode ser originária, não de uma sentença condenatória e sim da própria decisão de pronúncia, presentes os requisitos da prisão preventiva.

Portanto, a solução será fazer uma interpretação conforme a Constituição Federal, é dizer, o juiz eleitoral ou o Tribunal deve, na análise do caso concreto, declarar qual das possíveis interpretações se revela compatível com a Lei Fundamental.

Assim, em uma interpretação conforme a Constituição Federal, podemos dizer que será possível sete tipos de prisões no período eleitoral:

a) Prisão em flagrante (agora pré-cautelar);

b) Prisão preventiva;

c) Prisão oriunda de sentença criminal condenatória transitada em julgado;

d) Prisão por recaptura de réus;

e) Prisão originária da decisão de pronúncia, presentes os requisitos da prisão preventiva.

f) Por fim, a prisão por desrespeito a salvo-conduto.

h) Prisão temporária por crimes que não seja eleitoral.

Insta acentuar que, no Direito Eleitoral, é inadmissível a prisão temporária porque a Lei nº 7.960/89 não elenca em seus dispositivos nenhum crime eleitoral.

No Congresso Nacional, tramita o Projeto de Lei nº 7.573/062 (Projeto de autoria do Deputado Fernando de Fabinho), propondo a revogação do art. 236 do Código Eleitoral, in verbis:

“PROJETO DE LEI Nº 7.573/2006

Revoga o art. 236 do Código Eleitoral.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, de maneira a relativizar o princípio do direito de voto diante do princípio da segurança da sociedade, permitindo em todo o território nacional a prisão dos cidadãos, mesmo no período compreendido entre os cinco dias que antecedem e as quarenta e oito horas que se sucedem à eleição.

Art. 2º Revogue-se o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

O princípio da proporcionalidade é usado com muita propriedade na justificativa do Projeto de Lei:

“(...) sopesando o direito de voto e o direito de segurança da sociedade contra os indivíduos que atentam contra os valores que lhe são caros, o legislador preferiu o primeiro, estabelecendo algumas exceções. No entanto, passadas mais de quatro décadas da entrada em vigor da norma e vivendo nós hoje em um mundo muito mais violento, penso que não mais se justifica tal garantia eleitoral. O livre exercício do sufrágio há de ser garantido de outra forma, mas não mais dando um salvo-conduto de uma semana a inúmeros criminosos, para que circulem tranqüilamente no período das eleições.”

Em conclusão, embora o Código Eleitoral só permita, cinco dias antes e até quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição, a prisão em flagrante delito, a prisão em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e a prisão por desrespeito a salvo-conduto, podemos afirmar que qualquer prisão realizada no período supracitado, dentro dos limites da Constituição Federal pode sempre ser executada.

Fonte: Parte integrante no Livro Curso de Processo Eleitoral, 3ª edição, Editora Campus/Elsevier, 2014.


[1] (Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. 19. Ed. São Paulo: Forense, 2005, p. 136).

7 Comentários

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A presente hipótese, trata de lei que visa impedir prisões indevidas no período eleitoral. Esta isenção coíbe a prática atos constritivos, com repercussões influenciadoras no resultado das eleições. Recentemente tivemos a determinação da quebra do sigilo da delação do ex ministro Palocci. Tal medida tomada às vésperas da corrida eleitoral, pode ter impactado negativamente no crescimento da preferência do eleitorado, uma vez que o candidato do PT estava subindo 7 pontos na pequisa em pequenos intervalos e após tal divulgação, houve uma frenagem e ele ficou praticamente estagnado. Portanto, não é difícil imaginar que certos setores detentores do poder de interferir na liberdade das pessoas, poderiam causar impactos devastadores, determinando às vésperas da eleição, a prisão de candidatos ou pessoas envolvidas na condução das campanhas eleitorais, pois determinada preferência partidária, poderia ser determinante de ações constritivas, mesmo sem que houvesse uma culpa formada ou mesmo uma acusação sólida.
Inimaginável seria ver determinado candidato, preso às vésperas da eleição, fora das condições previstas no texto protetivo, pois tal prisão poderia significar uma derrota certa e redução significativa de votos para os demais candidatos de seu partido ou coligação, mediante maliciosa e demagógica exploração do fato pelo partido adversário e ainda por impossibilitar que determinado candidato ou grupo partidário ficassem impedidos do exercício de suas campanhas eleitorais e fiscalização do desenrolar do pleito como um todo.
Embora alguns juristas com formação no Globo Rural não aceitem, a norma legal é protetiva e necessária. A sua interpretação deve ser feita sempre em benefício do autuado, indiciado, acusado, ou réu. A interpretação mais benevolente, é regra básica esculpida no código penal pátrio, cuja aplicabilidade parece que não apraz aos Órgãos Opressores.

A prisão de eleitor, no período eleitoral pode dar ensejo a vinganças contra partidários de agremiação oposta, principalmente quando se acredita que eles, de alguma forma, contribuíram para a prisão. Conturba-se, assim, o ambiente eleitoral, o que faz com que muitos eleitores sequer compareçam às urnas, tudo para preservar a integridade física e, às vezes, a própria vida continuar lendo

A nós, pessoas do bem, Só nos resta permanecer recluso em casa, orando para não ser assaltado na residência, como já ocorreu comigo, pois a bandidagem está solta e pronta para faturar, assim como os trabalhadores esperam as datas festivas para aumentar suas receitas legais. continuar lendo

Gostaria de saber qual animal inventou essa lei.
Por isso o Brasil é essa baderna .
Na minha opinião a constituição deveria ser rasgada e jogada fora e fazer outra tipo a dos Estados Unidos.
Apenas uma folha.
Simples
Bandido preso
Cidadão do bem vida de qualidade.
Simples assim.
Eliminar todas as brechas dessas leis incompetentes desse país.
Mas como é política né
Um vagabundo de 17 anos pode roubar matar e não vai preso como adulto, mas votar esse traste pode.
Será que sou louco ou esse país é um conjunto de vagabundo corruptos.
Que Deus abra os olhos das pessoas e nunca mais votem em quem promete muito social. continuar lendo

O que precisa ser feito para alterar essa lei? continuar lendo