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24 de Agosto de 2019
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    Guia prático de atuação do promotor, do advogado e do juiz eleitoral no dia da eleição- parte 02

    Francisco Dirceu Barros, Promotor de Justiça
    há 7 anos

    OS DOIS (02) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO

    6. Dois (02) dias antes da eleição (05 de outubro-sexta feira) será o último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tablóide (Fundamento: Lei nº 9.504/97, art. 43).

    • É importante registrar que deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção, sob pena de multa aos os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Fundamento: Lei nº 9.504/97, art. 43, § 1º e § 2º).

    01 DIA ANTES DA ELEIÇÃO

    7. Um (01) dia antes das eleições (06 de outubro-sábado) é:

    a) o último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, podendo ter início as 8h, mas deve terminar impreterivelmente as 22 horas (Fundamento: Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º e § 5º, I, c. C. Resolução nº 23.341/2011, instrução nº 933-81.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).

    b) Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Fundamentação: Lei nº 9.504/97, art. 39, § 9º, c. C. Resolução nº 23.341/2011, instrução nº 933-81.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).

    Sobre este item é necessário fazer quatro destaques:

    • Na caminhada, carreata ou passeata é vedada a utilização de trios elétricos. (Fundamentação: Art. 36, § 10º da lei 9.504/1997).

    • A extrapolação dos horários supracitados (até as 22 horas do sábado) caracteriza;

    1) propaganda extemporânea, sujeitando o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. (Fundamentação: Art. 36, § 3º da lei 9.504/1997).

    2) crime eleitoral no caso da propaganda extrapolar as 24 horas do sábado, lembre-se que no domingo não é permitida propaganda eleitoral. (Fundamento: Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, inciso III).

    • Nas carreatas ou caminhadas a que alude o item b só poderão ser usados carros de som exclusivamente para divulgação de jingles e mensagens dos candidatos, MAS LEMBRE-SE que três (03) dias antes da eleição já estaremos no período de proibição de veiculação de propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Fundamento: Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º, I).

    • A termologia “mensagem de candidatos” destacada no item b, entende-se tão-somente o anúncio de seu nome, número, partido/coligação e cargo eletivo a que está concorrendo, sendo-lhe proibido conclamar eleitores a participarem de mediante reuniões públicas ou promoção de comícios. (Fundamento: vide item anterior).

    o Diferentemente das Resoluções nº 22.718/2008, Resolução nº 22.829/2008 e Resolução nº 23.191/2009, o § 9º do artigo 39 da lei 9.504/97 com redação estabelecida pela Lei nº 12.034/2009 permite a distribuição de material gráfico na véspera da eleição.

    Atitude prática:Tenho observado que essas carreatas são fontes inesgotáveis de conflitos entre os simpatizantes das diversas candidaturas envolvidas na disputa, às vezes gerando brigas e até morte. Por isso, interessante advertir candidatos e partidos para que tomem os cuidados necessários a que seus eventos de campanha não deságuem em confusões e tragédias, o que pode trazer dissabores e consequências para as suas candidaturas. Importante conscientizá-los de que o ato de campanha é da sua responsabilidade, valendo a pena os candidatos se ajustarem para distribuir os horários e espaços públicos dessas carreatas e passeatas, evitando-se a insegurança pública, lembrados de que a Justiça Eleitoral pode, em última análise, proibir os eventos que tiverem potencial de afetar o direito constitucional, da coletividade, à ordem e à segurança.

    Atitude prática:Dependendo do tamanho da cidade é inviável a realização de duas carreatas em um só dia. Deve-se, in casu, realizar antecipadamente sorteio para individualizar a carreata.

    VEDAÇÕES NO DIA DA ELEIÇÃO

    8. É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura – e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas, ressalvada a propaganda na internet (Fundamento: Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei nº 12.034/2009, art. , c. C. Art. 3º da Resolução Nº 23.370/2011, Instrução Nº 1162-41.2011.6.00.0000 editadas para as eleições de 2012).).

    9. É vedado no dia da eleição a distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, respondendo o infrator, conforme o caso, pela prática de captação ilícita de sufrágio, emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder (Fundamento: Lei nº 9.504/97, art. 39, § 6º, Código Eleitoral, arts. 222 e 237, e Lei Complementar nº 64/90, art. 22).

    A BOCA DE URNA E A PROPAGANDA DE BOCA DE URNA

    10. Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos): (Fundamento: Lei nº 9.504/97, art. 39, § 5º, I, II e III c. C. Artigo 54 da Resolução nº 23.370/2011, instrução do TSE nº 1162-41.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).

    I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

    II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;

    III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

    Sobre este item é necessário fazer cinco destaques:

    a) Na eleição anterior a vedação da divulgação de propaganda era específica a “cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário”, nesta eleição, a Lei nº 12.034/2009, tornou genérica a proibição ao estipular que é vedado “a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos”, veda-se, portanto, as tradicionais distribuição de “santinhos”.

    b) É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos Fundamento: Lei nº 9.504/97, art. 39-A, caput, c. C. Artigo 70 da Resolução nº 22.718/2008 c. C. Artigo 49 da Resolução nº 23.191/2009, c. C. Artigo 49 da Resolução nº 23.370/2011, instrução do TSE nº 1162-41.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).

    Atitude prática: É importante lembrar que permissão supracitada é uma exceção, onde não está incluído o uso de camisas de propaganda, vedada durante toda a campanha e, obviamente, também no dia da eleição, portanto, a palavra “dísticos” colacionada no item anterior deve ser entendida como etiqueta, letreiro, rótulo ou pequenas frases que não devem ser parte integrante da camisa do eleitor)

    c) Observe que o artigo 70 da Resolução 22.718/2008 não tinha repetido a frase “ou que se expresse no porte de bandeira” que constava no artigo 67 da Resolução nº 22.261, de 29 de junho de 2006, mas o artigo 39 A com redação dada pela Lei nº 12.034, de 29.09.2009 voltou a inserir a frase a “revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras,...”, portanto, o porte individual de bandeira será permitido.

    Atitude prática Aqui há um problema de índole prática, caso os eleitores forem votar com bandeiras, a fila de votantes se tornará “aglomeração de pessoas”, deve os juiz e o promotor orientar os candidatos e o fiscal de fila no sentido de que não será permitido o uso de bandeiras “abertas” nas filas de votação.

    d) São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda (uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos), de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Fundamento: Lei nº 9.504/97, art. 39-A, § 1º, c. C. Art. 70, § 1º, da Resolução nº 22.718/2008, c. C. Artigo 49 § 1º da Resolução nº 23.191/2009, c. C. Artigo 49 § da Resolução nº 23.370/2011, instrução do TSE nº 1162-41.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).

    e) Esclareço que a aglomeração de várias pessoas reunidas com roupas semelhantes, por exemplo, todas com camisas com a cor de uma determinada agremiação partidária, caracteriza-se formação de aglomerado de militância política com propaganda eleitoral implícita, passível de abordagem e aplicação dos procedimentos penais competentes, qual seja, crime eleitoral punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR. (Fundamento: Artigo 49 § 5º da Resolução nº 23.370/2011, instrução do TSE nº 1162-41.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).

    Atitude prática:

    Observe que não é permitida qualquer modalidade de propaganda eleitoral no dia da eleição. A panfletagem e a abordagem de eleitores para aliciá-los ao voto é conduta típica na Lei nº 9.504/97 (art. 39, § 5º), deve ser determinado condução do agente ativo à presença da Autoridade Policial para lavratura de TCOE (Termo de Circunstanciado de Ocorrência Eleitoral).

    Leia na página 446 usque 448 do livro “Direito Eleitoral, 11ª edição-2012”, Editora Campus/Elsevier, a diferença entre crime de boca de urna e propaganda de boca de urna, pois as conseqüências são diferentes.

    Atitude prática:A lei eleitoral não exige que a propaganda, veiculada antes, seja retirada na véspera ou no dia da eleição, lícita a permanência de faixas, placas, cartazes, pinturas e adesivos em veículos. Mas, quanto a estes, deve-se observar a diferença entre o eleitor que apenas vai votar com seu veículo adesivado e aquele que coloca o veículo em local estratégico, próximo a uma seção eleitoral, p. Ex., lá mantendo-o por horas, em flagrante postura de propaganda irregular e crime de boca de urna.

    Observação importante: Leia-se: “lícita é a permanência de faixas, placas, cartazes, pinturas e adesivos em veículos”, desde que não seja dentro dos 100 da seção eleitoral.

    Atitude prática: O juiz e promotor devem, antecipadamente, determinar que os partidos, candidatos ou coligações, retirem toda e qualquer propaganda que estiverem próximos da seção eleitoral (100 metros), podendo as mesmas, no dia da eleição ser considerada crime de boca de urna e propaganda irregular.

    Atitude prática: Deve os candidatos ser avisados que a justiça eleitoral não irá permitir faixas ou cartazes contendo propaganda eleitoral na frente ou ao lado da seção eleitoral.

    Amanhã faremos a postagem da terceira parte do nosso guia prático para as eleições 2012.

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