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24 de Agosto de 2019
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    Guia prático de atuação do Promotor, Advogado e do Juiz Eleitoral no dia da eleição – parte 01

    Francisco Dirceu Barros, Promotor de Justiça
    há 7 anos

    MARCOS FINAIS DA PROPAGANDA ELEITORAL

    Como será exposto no roteiro infracitado a propaganda eleitoral termina:

    a) na quinta (comícios às 24hs);

    b) na sexta (jornais e revistas);

    c) no sábado, às 22h (panfletagem, carros de som, carreatas).

    Atitude prática: o promotor de justiça deve sugerir ao Juiz Eleitoral, a quem cabe o poder de polícia, solicitar à PM auxílio na fiscalização dos marcos finais da propaganda.

    A PM, autorizada previamente pelo Juiz Eleitoral, pode impedir que o comício que se estenda além das 24hs da quinta-feira ou que se pretenda realizar na sexta ou sábado.

    E pode também fazer cessar a distribuição de impressos e a circulação de veículos de som após as 22hs do sábado.

    Atitude prática:

    O juiz e o promotor eleitoral devem, em conjunto, determinar a polícia Militar que façam blitz durante a madrugada do sábado e nas primeiras horas do dia da eleição, quando os candidatos/partidos/coligações saem às ruas espalhando o que lhes resta de material de propaganda e distribuição de dinheiro.

    Essa condutas combatidas de forma preventiva, produz um efeito moralizador que merece ser prestigiado, trazendo tranquilidade no restante do dia da eleição.

    A SEGUIR COLACIONAMOS AS PRINCIPAIS VEDAÇÕES E PERMISSÕES NOS DIAS QUE ANTECEDEM AS ELEIÇÕES:

    1. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio constitui crime eleitoral com pena de detenção até 6 (seis) meses e pagamento de 60 (sessenta) a 100 (cem) dias-multa. (Fundamento: Código Eleitoral, art. 234 c. C. Artigo 297).

    • Atenção: Pune-se com multa de mil e cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto. (Fundamento: § 2º do art. 41-A da lei 9.504/1997).

    2. No dia da eleição, comete o crime supramencionado, o eleitor que inutilizar ou arrebatar as listas afixadas nas cabinas indevassáveis ou nos edifícios onde funcionarem mesas receptoras. (Fundamento: Código Eleitoral, art. 129, parágrafo único)

    3. Segundo o artigo 236 do Código Eleitoral “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

    • Atenção: veja no livro “Curso de Direito Eleitoral” da Editora Campus/Elsevier, pág. 335 e você entenderá que o artigo 236 do Código Eleitoral não foi recepcionado pela Constituição Federal.

    4. Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição. (Fundamento: Código Eleitoral, art. 236, § 1º).

    • Atitude prática:Para efetivação das garantias supracitadas, a partir de três (03) dias antes da eleição (04 de outubro – quinta feira) o Juiz Eleitoral ou o Presidente da Mesa Receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Fundamento: Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único, c. C. A Resolução nº 23.341/2011, instrução nº 933-81.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).

    • Atitude prática:As autoridades policiais deverão prender quem for encontrado em flagrante delito pela prática de infração eleitoral, comunicando imediatamente o fato ao Juiz Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à família do preso ou a pessoa por ele indicada (Fundamento: Artigo da Resolução-TSE nº 23.363/2011, instrução nº 1160-71.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012, c. C. Código de Processo Penal, art. 306).

    Atitude prática:Quando a infração for de menor potencial ofensivo, a autoridade policial elaborará termo circunstanciado de ocorrência e providenciará o encaminhamento ao Juiz Eleitoral. (Fundamento: Resolução-TSE nº 11.218/82, c. C. Instrução nº 452-55.2010.6.00.0000, c. C. Parágrafo único do artigo 7º da Resolução nº 23.222/2010, c. C. Artigo 7º, § 8º da Resolução-TSE nº 23.363/2011, instrução nº 1160-71.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).

    • Atitude prática:Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz eleitoral competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator. (Fundamento: § 2º do artigo 236 do Código Eleitoral).

    OS TRÊS (03) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO

    5. Três (03) dias antes da eleição (04 de outubro – quinta feira) é: (Fundamento: Resolução nº 23.341/2011, instrução nº 933-81.2011.6.00.0000, editadas para as eleições de 2012).

    a) o último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 47, caput).

    b) o último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei nº 9.504/97, art. 39, § 4º e § 5º, I).

    c) Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 5 de outubro de 2012.

    d) Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem, perante os juízos eleitorais, o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados que estarão habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o pleito eleitoral.

    Amanhã faremos a postagem da segunda parte do nosso guia prático para as eleições 2012.

    Um abraço: Francisco Dirceu Barros

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